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MAR
23
23 MAR 2021
ADMINISTRAÇÃO
DATAS DE IMPOSTOS ADIADAS E INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS
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COBRANÇA DE IMPOSTOS ADIADA
 
Postergou-se o pagamento de todos os tributos municipais.
O objetivo é dar um respiro para a população nesse período mais crítico da pandemia, e também para que as pessoas que estão com sua renda diminuída possam se organizar financeiramente.
Atenção ao novo calendário de impostos:
 
- IPTU
14/06 - parcela única ou 1ª parcela
14/07 - 2ª parcela
14/08 - 3ª parcela
14/09 - 4ª parcela
14/10 - 5ª parcela
14/11 - 6ª parcela
 
- ISS, Alvará de funcionamento, Alvará de táxi, Vigilância Sanitária
16/08
 
REFIS 2021
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) tem por objetivo promover incentivos fiscais através da redução das multas e juros de mora em até 90% sobre os débitos inscritos ou não em dívida ativa. O REFIS 2021 é uma ação governamental que visa a regularização de débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Outro atrativo é o parcelamento do débito em até 60 meses, possibilitando a regularização de débitos fiscais judicializados ou não, muitos deles sem efetividade no retomo aos cofres municipais.
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