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JUL
03
03 JUL 2023
ADMINISTRAÇÃO
CULTURA
PROJETO "LEI PAULO GUSTAVO" É APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL
Foto Noticia Principal Grande
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O Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Cultura, que é obrigatório para o município receber os recursos da "Lei Paulo Gustavo", foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal.

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, foi criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, que impactou de forma trágica o setor cultural nos últimos anos.

Conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator falecido em decorrência da Covid-19, ela direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.
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