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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
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Funcionamento: Segunda a Sexta-feira - 07:00h às 11:00h e 13:00h às 17:00h
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Tem  como função defender os direitos e interesses do Município, em juízo ou fora dele, coordenar e supervisionar as atividades da Procuradoria Jurídica Municipal; exercer funções de chefia e de assessoramento de todo o arcabouço jurídico do Município; prestar aconselhamento jurídico direto ao Prefeito; emitir pareceres jurídicos, orais e escritos, aos vários setores da Prefeitura, referentes à matéria administrativa cotidiana; elaborar ofícios, requerimentos, petições, contratos e outros documentos que lhe forem solicitados;

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