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Anexos
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182 atos encontrados
Nº 151
Decretos Municipais
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Data: 21/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 117
Decretos Municipais
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Data: 18/12/2018
Situação: Em vigor
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Nº 150
Decretos Municipais
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Data: 17/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 149
Decretos Municipais
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Data: 17/12/2018
Situação: Em vigor
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Nº 3149
Leis Municipais
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Data: 11/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 148
Decretos Municipais
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Data: 10/12/2018
Situação: Em vigor
TRANSPÕE RECURSOS DE DOTAÇÃO DENTRO DO MESMO ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO E CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO.
Nº 147
Decretos Municipais
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Data: 07/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 146
Decretos Municipais
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Data: 07/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 145
Decretos Municipais
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Data: 07/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 144
Decretos Municipais
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Data: 07/12/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3148
Leis Municipais
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Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO E A DESTINAÇÃO PÚBLICA DOS IMÓVEIS
Nº 3147
Leis Municipais
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Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.769.932,45 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), e para alterações dos Anexos II e III do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.110/17, e dos Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018 e futuros, aprovada pela Lei Municipal nº 3.111/17.
Nº 142
Decretos Municipais
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Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
Autorizo o Poder Executivo para a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.769.932,45 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), e para alterações dos Anexos II e III do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.110/17, e dos Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018 e futuros, aprovada pela Lei Municipal nº 3.111/17.
Nº 85
Leis Complementares
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Anexos
Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
FIXA VALORES PARA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3141
Leis Municipais
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Data: 02/12/2018
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.936, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
Nº 140
Decretos Municipais
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Data: 29/11/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3146
Leis Municipais
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), e as alterações dos Anexos II e III do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.110; e V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº 3.111/17.
Nº 3145
Leis Municipais
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 23 DE JUNHO DE 2015. Art. 1º - O artigo 5º, caput, e § 1º da Lei Municipal nº 3.029, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação - PME
Nº 139
Decretos Municipais
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
Transpõe recursos de dotação dentro do mesmo órgão orçamentário e categoria de programação
Nº 138
Decretos Municipais
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 137
Decretos Municipais
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 136
Decretos Municipais
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 135
Decretos Municipais
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
Autoriza ao Poder Executivo para a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), e as alterações dos Anexos II e III do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.110; e V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2018, aprovada pela Lei Municipal nº 3.111/17.
Nº 134
Decretos Municipais
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Data: 14/11/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE REMOÇÃO DO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IGARAÇU DO TIETÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3144
Leis Municipais
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Data: 13/11/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PIPÓDROMOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IGARAÇU DO TIETÊ
Nº 133
Decretos Municipais
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Data: 07/11/2018
Situação: Em vigor
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA QUE ESPECIFICA
Nº 3143
Leis Municipais
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Data: 06/11/2018
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IGARAÇU DO TIETÊ, PARA O ANO DE 2019.
Nº 3142
Leis Municipais
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Data: 30/10/2018
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.936, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012.
Nº 132
Decretos Municipais
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Data: 18/10/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 131
Decretos Municipais
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Data: 05/10/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 130
Decretos Municipais
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Data: 05/10/2018
Situação: Em vigor
TRANSPÕE RECURSOS DE DOTAÇÃO DENTRO DO MESMO ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO E CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO.
Nº 124
Decretos Municipais
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO
Nº 129
Decretos Municipais
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA NO MUNICÍPIO.
Nº 122
Decretos Municipais
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO
Nº 123
Decretos Municipais
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
Nº 121
Decretos Municipais
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
Nº 128
Decretos Municipais
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.637.500,00 (um milhão seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais),
Nº 126
Decretos Municipais
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DE RUA NO MUNICÍPIO
Nº 125
Decretos Municipais
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
Nº 127
Decretos Municipais
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
Nº 120
Decretos Municipais
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Data: 27/09/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 119
Decretos Municipais
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Data: 27/09/2018
Situação: Em vigor
SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3140
Leis Municipais
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Data: 25/09/2018
Situação: Em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.647, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Nº 3139
Leis Municipais
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Data: 20/09/2018
Situação: Em vigor
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E A "SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 117
Decretos Municipais
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Data: 10/09/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3138
Leis Municipais
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Data: 04/09/2018
Situação: Em vigor
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.079, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Nº 116
Decretos Municipais
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Data: 31/08/2018
Situação: Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 114
Decretos Municipais
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Data: 31/08/2018
Situação: Em vigor
TRANSPÕE RECURSOS DE DOTAÇÃO DENTRO DO MESMO ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO E CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO.
Nº 113
Decretos Municipais
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Data: 27/08/2018
Situação: Em vigor
TRANSPÕE RECURSOS DE DOTAÇÃO DENTRO DO MESMO ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO E CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO.
Nº 112
Decretos Municipais
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Data: 27/08/2018
Situação: Em vigor
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE.
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Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Portal atualizado em: 25/09/2023 17:02
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