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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/11/2025 às 09h45
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2741 atos encontrados
Nº 3476
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 3475
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 3474
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 3473
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) DE IGARAÇU DO TIETÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3472
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO.
Nº 3471
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO DE PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3470
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O REFINANCIAMENTO, COMO INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3469
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IGARAÇU DO TIETÊ - COOPERIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3468
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3467
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 3466
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 3465
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGARAÇU DO TIETÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3464
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E ADITIVOS COM A ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE BARRA BONITA, PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.
Nº 3463
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui a Feira Livre do Produtor Rural e Artesanal no Município de Igaraçu do Tietê/SP, destinada à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, orgânicos, artesanais e de agricultura familiar, e dá outras providências."
Nº 3462
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3461
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui, no âmbito do Município de Igaraçu do Tietê/SP, a premiação ‘Aluno Nota 10’, destinada a estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
Nº 3460
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui, no âmbito do Município de Igaraçu do Tietê, a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, e dá outras providências.”
Nº 3459
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 3458
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 3457
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PROGRAMA LEI LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3456
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ.
Nº 3455
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação e implantação do Programa ‘Novo Olhar’, destinado ao fornecimento gratuito de óculos de grau às famílias de baixa renda no Município de Igaraçu do Tietê, e dá outras providências.”
Nº 3454
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) SITUADA NO JARDIM OURO VERDE.
Nº 3453
Leis Municipais
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES PARA CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAÇU DO TIETÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 65
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 3.437, DE 1º DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO COMPLEMENTAR DO TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO (TFD) EM NÍVEL INTERESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 64
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 63
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 62
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 61
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MANDATO 2024/2026.
Nº 60
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA TARIFA NO DECRETO Nº 32/2025, QUE APROVA AS TARIFAS A SEREM COBRADAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGARAÇU DO TIETÊ – SAEIT.
Nº 59
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 58
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 57
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Nº 56
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Nº 55
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Nº 54
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Nº 53
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Nº 52
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 51
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 50
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 49
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 48
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 47
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 46
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 45
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 44
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 43
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 42
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 41
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 40
Decretos Municipais
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 14/11/2025 16:03
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