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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 26/03/2026 às 16h32
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
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2877 atos encontrados
Nº 209
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 208
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO ESPECIAL PROFESSOR
Nº 207
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 206
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 204
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 203
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
Nº 202
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
Nº 201
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 200
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA”
Nº 199
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 198
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 197
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 196
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas do pessoal docente do Quadro do Magistério Público Municipal para no letivo de 2026, e contrato por tempo determinado e dá providências correlatas”
Nº 195
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.428 de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Nº 194
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.428, de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Nº 193
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 192
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 191
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Nº 190
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 189
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Nº 188
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 187
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 186
Decretos Municipais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 185
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
Nº 184
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
Nº 183
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
Nº 182
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.428 de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Nº 181
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE IGARAÇU DO TIETÊ – COMTUR.
Nº 180
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 179
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SENHOR IDERALDO ORTIGOSSA
Nº 178
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o processo de remoção do pessoal docente do Quadro do Magistério Público Municipal de Igaraçu do Tietê e dá outras providências”.
Nº 177
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
Nº 176
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 175
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
Nº 174
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 173
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Nº 172
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 171
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.428 de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Nº 170
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.428 de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Nº 169
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.428 de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Nº 168
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO ESPECIAL PROFESSOR
Nº 166
Decretos Municipais
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 165
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
Nº 164
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 163
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 162
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 161
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 160
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 159
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Nº 158
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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