Processo Licitatório destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/06 e atualizada pela Lei Complementar nº 147/14: OBJETO: Aquisição de cestas básicas, destinadas ao atendimento da Secretaria Municipal de Ação Social.