Processo Licitatório destinado Exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/06 e atualizada pela Lei Complementar nº 147/14. OBJETO: aquisição de gêneros de alimentação, através da Secretaria de Ação Social, destinados às famílias carentes do município.