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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 26/03/2026 às 16h32
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ESTATÍSTICAS
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ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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2877 atos encontrados
Nº 157
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 156
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 155
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 154
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 153
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 152
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 151
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 150
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 149
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 148
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 147
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 146
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Nº 145
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 144
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.428 de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Nº 143
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.428 de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Nº 142
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.
Nº 141
Decretos Municipais
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 140
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 139
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 138
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ – ESTADO DE SÃO PAULO.
Nº 137
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 136
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 135
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 134
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 133
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 132
Decretos Municipais
Baixar
Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 131
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 130
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 129
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 128
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 127
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE FONTE DE RECURSO E CÓDIGO APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 126
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 125
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Nº 124
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Nº 123
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 122
Decretos Municipais
Baixar
Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 121
Decretos Municipais
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 120
Decretos Municipais
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 119
Decretos Municipais
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 118
Decretos Municipais
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CARGO DE CHEFE DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE EDIFICAÇÕES.
Nº 117
Decretos Municipais
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 116
Decretos Municipais
Baixar
Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 115
Decretos Municipais
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Nº 114
Decretos Municipais
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 113
Decretos Municipais
Baixar
Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Nº 112
Decretos Municipais
Baixar
Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E DÁ AS PROVIDÊNCIAS.
Nº 111
Decretos Municipais
Baixar
Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 110
Decretos Municipais
Baixar
Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.428 de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Nº 109
Decretos Municipais
Baixar
Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.428 de 26 de novembro de 2024 e dá outras providências.
Nº 106
Decretos Municipais
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SENHOR RUBENS BENEDITO LEITE DE PAULA.
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Telefone: (14) 3644-1223
Endereço: Rua Amando Simões nº 470, Centro, Igaraçu do Tietê/SP | CEP: 17350-041
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Portal atualizado em: 20/07/2026 11:08
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