Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê. Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 171/2026, Dispensa de Licitação nº 158/2026, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Administração e Autorizo a contratação direta da empresa 49.567.627 Rafael Henrique Govea, visando a confecção de cédulas de votação para a eleição do Conselho Tutelar, na forma constante do documento de formalização de demanda, pelo valor global de R$ 290,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 20 de março de 2026 - Carlos Alberto Varasquim – Prefeito Municipal.