Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê. Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 378/2025, Dispensa de Licitação nº 350/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Autorizo a contratação direta da empresa Orbital Agrimensura Ltda, visando a contratação de empresa especializada, devidamente registrada no CREA, para o fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários à execução de serviços de engenharia e meio ambiente. O objetivo é realizar intervenções e melhorias voltadas ao turismo nas áreas situadas entre a Ponte Victório Maniero e Ponte Campos Salles. Os serviços a serem executados compreenderão levantamentos topográficos, estudos e projetos técnicos, memoriais descritivos, cálculos de terraplanagem com os respectivos volumes de corte e aterro, licenciamento ambiental para obtenção da autorização de intervenção em área de preservação permanente, junto à CETESB, e a obtenção do contrato de cessão de uso da referida área junto a Auren Energia S.A., na forma constante do documento de formalização de demanda e termo de referência, pelo valor global de R$ 23.500,00, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 16 de junho de 2025. Carlos Alberto Varasquim – Prefeito Municipal.