Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 278/2024, Dispensa de Licitação nº 10258/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Autorizo a contratação direta da empresa R. DE O. SANTIL EPI, visando a aquisição de EPI’s destinados aos funcionários dos serviços públicos, na forma constante do documento de formalização de demanda, pelo valor global de R$ 1.276,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 21 de novembro de 2024. Ricardo Verpa Costa da Silva – Prefeito Municipal.