Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 208/2024, Dispensa de Licitação nº 10195/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal da Educação e Autorizo a contratação direta da empresa Paschoareli & Caetano Ltda, visando a contratação de empresa para recarga de extintores destinados as unidades escolares, na forma constante do documento de formalização de demanda e termo de referência, pelo valor global de R$ 4.185,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 25 de setembro de 2024. Ricardo Verpa Costa da Silva – Prefeito Municipal.