Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 204/2024, Dispensa de Licitação nº 10191/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Autorizo a contratação direta da empresa JC Projetos Elétricos Ltda, visando a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de implementação de extensão de rede primária e secundária para colocação de luminárias públicas de LED na Vicinal IGT 416, entre o trevo de acesso do Igaraçu Park e o residencial Maria Carolina II, neste município, na forma constante do documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar e termo de referência, pelo valor global de R$ 9.500,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 24 de setembro de 2024. Ricardo Verpa Costa da Silva – Prefeito Municipal.