Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 138/2024, Dispensa de Licitação nº 10127/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal da Educação Merenda e Autorizo a contratação direta da empresa Gascan Mineirense Comercio de EPI Ltda, visando a aquisição de materiais diversos destinados a merenda, na forma constante do documento de formalização de demanda, pelo valor global de R$ 666,80, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 06 de setembro de 2024. RICARDO VERPA COSTA DA SILVA - Prefeito Municipal.