Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê. Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 21/2024, Inexigibilidade nº 01/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social e AUTORIZO a contratação direta da empresa Moisés Alex Tavares ME, visando a locação de um imóvel, destinado ao atendimento de família em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica, em atendimento ao disposto no benefício eventual de aluguel social ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma constante do documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar e termo de referência, pelo valo global de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 30 de abril de 2024. Ricardo Verpa Costa da Silva – Prefeito Municipal.