EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2016 - Diante das Justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Ação Social e do Parecer favorável da Procuradoria Jurídica, cujos argumentos adoto, como razão de decidir, por seus próprios fundamentos, RATIFICO a Dispensa de Chamamento Público nº 04/2016 e AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração com a CASA DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE BARRA BONITA, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos sediada na cidade de Barra Bonita e inscrita no CNPJ sob o nº 04.440.539/0001-12, objetivando a prestação de serviços socioassistenciais de atendimento especializado às crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive portadoras de deficiência, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, em conformidade com o plano de trabalho proposto, o que faço com fundamento no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/14. Igaraçu do Tietê, 14 de dezembro de 2016. CARLOS ALBERTO VARASQUIM - Prefeito Municipal.