EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2016 - Diante das Justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Ação Social e do Parecer favorável da Procuradoria Jurídica, cujos argumentos adoto, como razão de decidir, por seus próprios fundamentos, RATIFICO a Dispensa de Chamamento Público nº 10/2016 e AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração com o CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE IGARAÇU DO TIETÊ, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos sediada nesta cidade e inscrita no CNPJ sob o nº 44.747.004/0001-03, objetivando a prestação de serviços socioassistenciais para complementar o trabalho realizado pela Secretaria de Ação Social com famílias locais em situação de vulnerabilidade, prevenindo a ocorrência de situações de risco social, em conformidade com o plano de trabalho proposto, o que faço com fundamento no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/14. Igaraçu do Tietê, 14 de dezembro de 2016. CARLOS ALBERTO VARASQUIM - Prefeito Municipal.