EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2016 - Diante das Justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação e do Parecer favorável da Procuradoria Jurídica, cujos argumentos adoto, como razão de decidir, por seus próprios fundamentos, RATIFICO a Dispensa de Chamamento Público nº 12/2016 e AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGARAÇU DO TIETÊ - APAE, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos sediada nesta cidade e inscrita no CNPJ sob o nº 47.582.184/0001-09, objetivando a prestação de serviços especializados a educandos com variados tipos de deficiência que deles necessitem, em conformidade com o plano de trabalho proposto, o que faço com fundamento no artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/14. Igaraçu do Tietê, 14 de dezembro de 2016. CARLOS ALBERTO VARASQUIM - Prefeito Municipal.