Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê. Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 282/2025, Dispensa de Licitação nº 263/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Saúde Públicos e Autorizo a contratação direta da empresa JMF Propaganda e Publicidade Ltda, visando a aquisição de itens para uniformizar os agentes comunitários de saúde, na forma constante do documento de formalização de demanda e termo de referência, pelo valor global de R$ 13.558,40, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 13 de maio de 2025. Carlos Alberto Varasquim – Prefeito Municipal.