Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê. Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 205/2025, Dispensa de Licitação nº 190/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Autorizo a contratação direta da empresa Orbital Agrimensura LTDA EPP, visando a contratação de empresa para execução de serviços no trecho da Rodovia Vicinal Lauro Perazolli, sendo: serviços topográficos, estudos e projetos técnicos, cálculos de terraplenagem com os respectivos volumes de corte e aterro, drenagem, licenciamento ambiental para obtenção de autorização de intervenção em área de preservação permanente (APP) junto a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), e a obtenção do contrato de cessão de uso da referida área junto à Auren Energia S.A., na forma constante do documento de formalização de demanda e termo de referência, pelo valor global de R$ 55.600,00, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 15 de abril de 2025. Carlos Alberto Varasquim – Prefeito Municipal.