Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 120/2024, Dispensa de Licitação nº 10109/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Autorizo a contratação direta da empresa M&I Augusto Engenharia e Arquitetura LTDA, visando a prestação de serviços com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos necessários para execução de cobertura no PAS Pedro Abile, na forma constante do documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar e termo de referência, pelo valor global de R$ 9.180,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.