Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê. Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 113/2024, Dispensa de Licitação nº 10102/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Saúde e Autorizo a contratação direta da empresa Promedsp Home Care soluções em Saúde Ltda, visando a contratação de empresa que forneça um médico perito para avaliar e validar atestados médicos apresentados pelos servidores com a finalidade de afastamentos por licença médica, na forma constante do documento de formalização de demanda e termo de referência, pelo valor global de R$ 18.000,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 16 de agosto de 2024. Ricardo Verpa Costa da Silva – Prefeito Municipal.