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Carta de Serviços
Atualizado em: 25/04/2024 às 17h36
Assistência Social
Cadastro Único

Cadastro para ter acesso aos programas federais de assistência social.

São eles:

Bolsa Família:

Renda per capita de R$178,00, para famílias com menores de 17 anos, e, per capita de R$ 89,00 para famílias sem menores de idade. Tarifa de Energia Social: Renda per capita de ½ salário mínimo e gasto igual ou inferior de 220kwh mensais na conta de energia.

Carteira do Idoso:

Renda per capita de 2 salários mínimo familiar, para idoso de 60 anos ou mais que não possuem meios de comprovação de renda, permite viagens com agendamento prévio entre cidades e Estados.

Benefício de Prestação Continuada (BPC):

Renda per capita de ¼ de salário mínimo, benefício concedido pelo INSS a pessoas cadastradas no cadastro Único que possuam 65 anos ou mais que não tenham como comprovar renda e a portadores de deficiências que à impeça de trabalhar.

Facultativo de baixa renda:

Per capita de até 2 salário mínimos família, o requerente não pode ter renda e contribuir com 5% de recolhimento ao INSS.

Isenção de taxas e tarifas de inscrição em concursos públicos:

Renda per capita individual de ½ salário mínimo ou 3 salários mínimos bruto família. A isenção de taxas deverá ser solicitada pela executora do concurso de acordo com a regra do edital.

Identidade Jovem (ID jovem)

Renda per capita de até 2 salários mínimos, tem direito jovens de até 15 a 29 anos, desconto em passagens entre estados e ingressos culturais.

Isenção para o ENEM:

Renda per capita de até 3 salários mínimos bruto familiar.

Viva leite:

Renda per capita prioritária de ¼ do salário mínimo. O viva leite é um programa do Estado de distribuição gratuita de leite pasteurizado. Participa do programa crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses selecionadas pelo governo através do cadÚnico.

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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Atualmente o Cadastro Único está localizado junto ao CREAS.
Na rua Francisco Ortega, 122, centro
Maiores informações nos telefones 36444761 e/ou 36445052.
Documentação

* Documentos de identificação: CPF, RG, Certidão de Nascimento/Casamento

* Comprovante de residência

* Comprovante de renda

* Documentos de todos que moram na mesma residência

Custos
gratuito
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fátima Sacoman
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-feira - 08h às 11h - 13h às 17h
TELEFONE:
3644-1223
ENDEREÇO:
Rua Amando Simões, 470 - Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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