SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretarias / Departamentos

Silvan Silva Santos

Funcionamento: Segunda a Sexta-feira - 08h às 11h - 13h às 17h

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A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão de assessoramento do Prefeito para execução das atividades financeiras e contábeis do município, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: Fornecer ao Prefeito os dados e informações necessárias à fixação da política financeira do município; Exercer a administração tributária do município, no que diz respeito à tributação, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, bem como a parcela do município na distribuição de tributos federais e estaduais; Receber, guardar e movimentar valores e dinheiro público, aplicando no mercado de capitais as reservas disponíveis, visando à preservação de sua expressão monetária; Fiscalizar a regularidade da despesa pública, preparar os empenhos e as ordens de pagamento, após autorização da autoridade competente; Registrar os atos e fatos que influem no patrimônio municipal, pelos métodos autorizados de contabilidade pública; Preparar os balancetes mensais, balanços anuais e prestações de contas aos órgãos superiores competentes; Elaborar os orçamentos plurianuais e anuais dentro das técnicas contábeis recomendadas; Fiscalizar a gestão do dinheiro público, providenciando a tomada de conta dos responsáveis por adiantamento e alcance; Emitir parecer nas prestações de contas de pessoas e entidades que recebem auxílios e outros recursos do Município, quanto a sua regularidade; Registrar através de meios adequados, todos os bens que compõem o patrimônio municipal, administrando a sua utilização e fiscalizando a sua conservação.

Diretor de Planejamento e Finanças