Data: 12/03/2019
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE ARARAQUARA, AVARÉ, BARÃO DE ANTONINA, BOA ESPERANÇA DO SUL, BOCAINA, BOTUCATU, CORONEL MACEDO, DOURADO, BARRA BONITA, ITAÍ, ITAPORANGA, JAÚ, PRATÂNIA, RIVERSUL, SÃO MANUEL, TAQUARITUBA E TRABIJU, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA