Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 284/2024, Dispensa de Licitação nº 10264/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Autorizo a contratação direta da empresa Fragioza & Fragioza LTDA, visando a aquisição de material elétrico, destinados a instalação de enfeites natalinos, na forma constante do documento de formalização de demanda, pelo valor global de R$ 3.960,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 03 de dezembro de 2024. Ricardo Verpa Costa da Silva – Prefeito Municipal.