Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 247/2024, Dispensa de Licitação nº 10234/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social e Autorizo a contratação direta da empresa Benecon Refrigeração Ltda, visando a contratação de empresa especializada em manutenção de geladeira destinada ao CREAS, na forma constante do documento de formalização de demanda, pelo valor global de R$ 250,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 18 de outubro de 2024. Ricardo Verpa Costa da Silva – Prefeito Municipal.