Em face da manifestação do Processo Administrativo nº 137/2024, Dispensa de Licitação nº 10126/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal da Educação Merenda e Autorizo a contratação direta da empresa Gascan Mineirense Comercio de EPI Ltda, visando a aquisição de EPI’s destinados aos funcionários da merenda, na forma constante do documento de formalização de demanda, pelo valor global de R$ 707,30, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Igaraçu do Tietê, 06 de setembro de 2024. RICARDO VERPA COSTA DA SILVA. Prefeito Municipal.